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Título: Termo de ajustamento de gestão e o alerta previsto no art. 59. §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal: dez anos depois
Autor(es): Ferraz, Luciano
Palavras-chave: Responsabilidade fiscal, legislação, análise, Brasil.;Tribunal de contas, competência, controle, Brasil.;Controle externo, Brasil.
Data do documento: Mai-2010
Editor: Fórum
Citação: Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 101, p. 31-35, maio 2010.
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Termo de ajustamento de gestão e o alerta previsto no art. 59, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.pdf
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