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Título: Pode haver a retenção de parcelas do contrato administrativo quando a contratada possui débitos trabalhistas?
Autor(es): Andrade, Fernanda Alves
Palavras-chave: Contrato administrativo, pagamento, legislação, Brasil.;Débito trabalhista, licitação, documentação, Brasil.
Data do documento: Mar-2010
Editor: Fórum
Citação: Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 99, p. 92-95, mar. 2010.
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Pode haver a retenção de parcelas do contrato administrativo quando a contratada possui débitos trabalhistas.pdf
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