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Título: A Lei de Resíduos e os contratos vigentes
Autor(es): Tursi, Oswaldo Lelis
Palavras-chave: Contratação de obras e serviços, Brasil.;Competência legislativa, Brasil.;Gerenciamento ambiental, legislação, normas, Brasil.;Resíduo sólido, conflito de leis, Brasil.;Parceria público-privada (PPP), Brasil.
Data do documento: Mai-2011
Editor: Fórum
Citação: Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 10, n. 113, p. 56-59, maio 2011.
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