Transferências voluntárias na Lei de responsabilidade fiscal : limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas por danos decorrentes da execução de convênio

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Hachem, Daniel Wunder	-
dc.contributor.author	Bacellar Filho, Romeu Felipe	-
dc.date.accessioned	2011-11-21T19:58:14Z	-
dc.date.available	2011-11-21T19:58:14Z	-
dc.date.issued	2010-03	-
dc.identifier.citation	Interesse Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 60, p. 25-62, mar./abr., 2010.	pt_BR
dc.identifier.issn	1676-8701	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5743	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)].	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade fiscal, legislação, análise, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Transferência de recursos, legislação, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Convênio, natureza jurídica, aspectos jurídicos, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Consórcio, aspectos jurídicos, natureza jurídica, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Ordenador de despesa, responsabilidade civil, competência, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Direito de defesa, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Erro na execução, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Relação jurídica, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade civil, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Reparação do dano, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Prescrição, Brasil.	pt_BR
dc.title	Transferências voluntárias na Lei de responsabilidade fiscal : limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas por danos decorrentes da execução de convênio	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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