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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5869| Título: | A inconsistência do Tribunal constitucional como "legislador negativo" em face de técnicas avançadas de decisão da justiça constitucional |
| Autor(es): | Tavares, André Ramos |
| Palavras-chave: | Controle da constitucionalidade.;Inconstitucionalidade das leis.;Função política.;Separação de poderes.;Teoria de Kelsen. |
| Data do documento: | Jul-2010 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, p. 117-129, jul./set., 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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