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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5872| Título: | Regulação de conteúdo na comunicação eletrônica e a constituição |
| Autor(es): | Sundfeld, Carlos Ari |
| Palavras-chave: | Televisão por assinatura, regulamentação, Brasil.;Projeto de lei, Brasil.;Agência reguladora, competência, Brasil.;Televisão, censura, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2010 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, p. 185-196, jul./set., 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC |
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