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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5886| Título: | A lei complementar nº 135/2010 (lei ficha limpa): uma análise jurídico-constitucional |
| Autor(es): | Bernardes Junior, José Alcione |
| Palavras-chave: | Inelegibilidade, Brasil.;Democracia, Brasil.;Lei complementar, Brasil.;Mandato eletivo, Brasil.;Direito moral, Brasil.;Processo eleitoral, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2010 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 4, n. 16, p. 119-148, out./dez., 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC |
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