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Título: Técnica normativa estrutural das decisões jurisdicionais no Estado Democrático de Direito
Autor(es): Magalhães, Joseli Lima
Palavras-chave: Função jurisdicional, Brasil.;Decisão interlocutória, Brasil.;Estado democrático de direito, Brasil.;Decisão judicial, aspectos constitucionais, Brasil.;Técnica legislativa, Brasil.
Data do documento: Jul-2010
Editor: Fórum
Citação: Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 18, n. 71, p. 113-126, jul./set., 2010.
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