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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5987| Título: | Ne bis in idem: eficácia negativa da decisão independente de coisa julgada |
| Autor(es): | Porto, Sérgio Gilberto Matte, Mauricio |
| Palavras-chave: | Coisa julgada (processo penal), Brasil.;Erro material, Brasil.;Sentença judicial, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2011 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 19, n. 75, p. 169-189, jul./set. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Processual - RBDPro |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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