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Título: O conceito de normas gerais no direito constitucional brasileiro
Autor(es): Mello, Celso Antônio Bandeira de
Palavras-chave: Norma constitucional, Brasil.;Competência legislativa, aspectos constitucionais, Brasil.
Data do documento: Mar-2011
Editor: Fórum
Citação: Interesse Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 66, p. 15-20, mar./abr., 2011.
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