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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6013| Título: | Ainda o estorno de créditos de ICMS e a redução de base de cálculo |
| Autor(es): | Mallmann, Rafael Nygaard, Gustavo |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Impostos, legislação, base de cálculo, redução, Brasil.;Crédito tributário, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2011 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 66, p. 149-166, mar./abr., 2011. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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