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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6177| Título: | A renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) durante e após a MP nº 446/2008: um impasse de direito intertemporal |
| Autor(es): | Mânica, Fernando Borges Menegat, Fernando |
| Palavras-chave: | Instituição beneficente, Brasil.;Assistente social, Brasil.;Certificado, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Direito adquirido, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2011 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de Direito do Terceiro Setor - RDTS, Belo Horizonte, v. 5, n. 9, p. 53-64, jan./jun., 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Terceiro Setor - RDTS |
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