A imcompatibilidade constitucional da infração prevista no artigo 305, do Código de Trânsito Brasileiro

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Canterji, Rafael Braude	-
dc.date.accessioned	2011-12-01T19:35:31Z	-
dc.date.available	2011-12-01T19:35:31Z	-
dc.date.issued	2010-07	-
dc.identifier.citation	Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 58, n. 393, p. 91-98, jul. 2010.	pt_BR
dc.identifier.issn	0103-3379	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6344	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Notadez	pt_BR
dc.subject	Autoincriminação, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Defesa (processo penal), Brasil.	pt_BR
dc.subject	Silêncio (processo penal), Brasil.	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade penal, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Direitos e garantias individuais, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Isonomia constitucional, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Punição, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Fuga, Brasil.	pt_BR
dc.title	A imcompatibilidade constitucional da infração prevista no artigo 305, do Código de Trânsito Brasileiro	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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