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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6365| Título: | Natureza jurídica da reclamação constitucional: uma análise da incongruência jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre o tema |
| Autor(es): | Lemos, Jonathan Iovane de |
| Palavras-chave: | Reclamação (direito constitucional), Brasil.;Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.;Direito de petição, Brasil.;Parte (processo civil), Brasil.;Direito de ação, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2010 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 58, n. 394, p. 41-58, ago. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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