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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2011-05 | Licença-maternidade no caso de adoção após o julgamento da ADI 4.277 | Santos, Cibele Carneiro da Cunha Macedo |
2011-09 | Abordagem constitucional do aviso-prévio proporcional | Ludwig, Guilherme Guimarães |