A interpretação constitucional e os direitos fundamentais do contribuinte: a ADIn 939

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Zavascki, Liane Tabarelli	-
dc.date.accessioned	2011-12-12T16:47:14Z	-
dc.date.available	2011-12-12T16:47:14Z	-
dc.date.issued	2011-01	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Social, São Paulo, v. 10, n. 41, p. 49-68, jan./mar. 2011.	pt_BR
dc.identifier.issn	1676-871X	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6425	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Síntese	pt_BR
dc.subject	Contribuinte (pessoa física), aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Interpretação da constituição, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Direitos e garantias individuais, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.	pt_BR
dc.title	A interpretação constitucional e os direitos fundamentais do contribuinte: a ADIn 939	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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