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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6438| Título: | Inadimplemento trabalhista e julgamento da ADC nº 16/DF |
| Autor(es): | Malaquias, Marcos |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial.;Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [Súmula n. 331].;Terceirização, Brasil.;Administração pública, responsabilidade, Brasil.;Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil.;Inadimplemento, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Empresa de prestação de serviços, Brasil.;Responsabilidade subsidiária, Brasil.;Débito trabalhista, Brasil.;Responsabilidade trabalhista, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2011 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário, Porto Alegre, v. 7, n. 40, p. 68-77, jan./fev. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário |
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