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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6440| Título: | Cláusula penal e abuso de direito: estudo de um caso sob a perspectiva civil-constitucional |
| Autor(es): | Rodrigues, Daniel Gustavo de Oliveira Colnago |
| Palavras-chave: | Cláusula penal, Brasil.;Autonomia privada, Brasil.;Contrato, Brasil.;Multa, Brasil.;Boa-fé, Brasil.;Abuso de direito, Brasil.;Inadimplemento, jurisprudência, Brasil.;Norma constitucional, Brasil.;Função social, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2010 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Sapucaia do Sul, RS, v. 58, n. 396, p. 69-82, out. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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