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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6472| Título: | Fixação do salário-mínimo por decreto |
| Autor(es): | Martins, Sérgio Pinto |
| Palavras-chave: | Brasil. Congreso Nacional, competência.;Salário mínimo, reajustamento, base de cálculo, Brasil.;Competência legislativa, Brasil.;Poder executivo, crítica, Brasil.;Política salarial, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2011 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito do Trabalho, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 20-26, maio/jun. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito do Trabalho (continuação da Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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