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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6511| Título: | A inconstitucionalidade do "funrural"após a EC 20/1998 |
| Autor(es): | Ferreira, Dâmares |
| Palavras-chave: | Empregador rural, Brasil.;Contribuição social, base de cálculo, legislação, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Norma jurídica, Brasil.;Direito positivo, Brasil.;Pessoa física, Brasil.;Produção rural, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2011 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Direito Social, São Paulo, v. 10, n. 42, p. 53-84, abr./jun. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Social |
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