Efeitos práticos da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 130-7/DF, suspendendo os efeitos de alguns artigos da Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa) : continuidade das ações com base nos tipos do código penal brasileiro; prescrição e decadência até e depois de 21.02.2008

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Medeiros, Pedro Paulo Guerra de	-
dc.date.accessioned	2011-12-14T11:30:51Z	-
dc.date.available	2011-12-14T11:30:51Z	-
dc.date.issued	2009-02	-
dc.identifier.citation	Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 57, n. 376, p. 91-101, fev. 2009.	pt_BR
dc.identifier.issn	0103-3379	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6610	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Notadez	pt_BR
dc.subject	Imprensa, legislação, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Crime contra a honra, jurisprudência, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Imprensa, jurisprudência, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Liberdade de imprensa, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Prescrição da pena, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Decadência (direito penal), Brasil.	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Juizado especial criminal, competência, Brasil.	pt_BR
dc.title	Efeitos práticos da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 130-7/DF, suspendendo os efeitos de alguns artigos da Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa) : continuidade das ações com base nos tipos do código penal brasileiro; prescrição e decadência até e depois de 21.02.2008	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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