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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6617
Título: | Embargos de declaração: efeitos |
Autor(es): | Talamini, Eduardo |
Palavras-chave: | Embargos de declaração, Brasil.;Efeito suspensivo, Brasil.;Efeito devolutivo, Brasil.;Prazo (processo civil), Brasil.;Interposição de recurso, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Coisa julgada (processo civil), Brasil.;Embargos infringentes, Brasil.;Juizado especial cível, Brasil. |
Data do documento: | Jan-2009 |
Editor: | Notadez |
Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 57, n. 375, p. 25-48, jan. 2009. |
Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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