A lei nº 12.016/09 e o mandado de segurança em matéria criminal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.date.accessioned	2011-12-15T18:01:22Z	-
dc.date.available	2011-12-15T18:01:22Z	-
dc.date.issued	2009-08	-
dc.identifier.citation	Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 57, n. 382, p. 89-112, ago. 2009.	pt_BR
dc.identifier.issn	0103-3379	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6633	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Notadez	pt_BR
dc.subject	Mandado de segurança, legislação, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Mandado de segurança, natureza jurídica, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Mandado de segurança, jurisprudência, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Medida liminar, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Processo penal, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus (processo penal), Brasil.	pt_BR
dc.subject	Recurso (processo penal), Brasil.	pt_BR
dc.title	A lei nº 12.016/09 e o mandado de segurança em matéria criminal	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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