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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6639| Título: | Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável: a lei nº 12.015/2009 |
| Autor(es): | Moreira, Rômulo de Andrade |
| Palavras-chave: | Estupro, legislação, Brasil.;Estupro, jurisprudência, Brasil.;Crime sexual, Brasil.;Liberdade sexual, Brasil.;Ação penal, Brasil.;Representação, Brasil.;Queixa, Brasil.;Retroatividade das leis, Brasil.;Irretroatividade das leis, Brasil.;Prazo (processo penal), Brasil.;Extinção da punibilidade, Brasil.;Decadência (direito penal), Brasil.;Analogia (direito), Brasil. |
| Data do documento: | Set-2009 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 57, n. 383, p. 131-140, set. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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