A proposta de estruturação do sistema único de ações coletivas brasileiras: a nova lei da ação civil pública

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Gomes Junior, Luiz Manoel
dc.contributor.author	Favreto, Rogério
dc.date.accessioned	2011-12-15T20:01:27Z
dc.date.available	2011-12-15T20:01:27Z
dc.date.issued	2009-08
dc.identifier.citation	Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 57, n. 382, p. 19-39, ago. 2009.	pt_BR
dc.identifier.issn	0103-3379
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6676
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Notadez	pt_BR
dc.subject	Ação civil pública, legislação, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Ação civil pública, projeto de lei, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Ação coletiva, alteração, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Interesse coletivo, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Coisa julgada (processo civil), Brasil.	pt_BR
dc.subject	Ônus da prova, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Inquérito civil, Brasil.	pt_BR
dc.title	A proposta de estruturação do sistema único de ações coletivas brasileiras: a nova lei da ação civil pública	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
Aparece nas coleções:	Revista Jurídica