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Título: Hermenêutica aplicada à ação anulatória do art. 486 do CPC: o direito fundamental de acesso à jurisdição e a técnica da conversão
Autor(es): Tesheiner, José Maria
Palavras-chave: Ação anulatória, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Sentença homologatória, anulação, Brasil.;Ação rescisória, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Hermenêutica, Brasil.;Sentença homologatória, Brasil.;Competência, Brasil.;Juiz, poderes e atribuições, Brasil.;Confissão (processo civil), Brasil.;Desistência (processo civil), Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.
Data do documento: Nov-2009
Editor: Notadez
Citação: Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 57, n. 385, p. 61-77, nov. 2009.
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