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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6724| Título: | Os princípios da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público do Trabalho e a abrangência territorial dos termos de ajustamento de conduta por ele firmados |
| Autor(es): | Boucinhas Filho, Jorge Cavalcanti |
| Palavras-chave: | Termo de ajustamento de conduta, Brasil.;Ministério público do trabalho, aspectos constitucionais, Brasil.;Ministério público do trabalho, competência, Brasil.;Ação civil pública, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2008 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 16, n. 61, p. 71-88, jan./mar. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Processual - RBDPro |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Os princípios da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público.pdf Restricted Access | 137,4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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