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Fim definitivo da prescrição retroativa.pdf
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dc.contributor.authorBarbagalo, Fernando Brandini-
dc.date.accessioned2011-12-26T19:45:39Z-
dc.date.available2011-12-26T19:45:39Z-
dc.date.issued2010-11-29-
dc.identifier.citationBARBAGALO, Fernando Brandini. Fim definitivo da prescrição retroativa. Correio Braziliense, Brasília, n. 17.357, 29 nov. 2010. Caderno Direito e Justiça, p. 1.pt_BR
dc.identifier.issn1808-2661-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/7032-
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherDiários Associadospt_BR
dc.subjectBrasil. [Código penal (1940)].pt_BR
dc.subjectPrescrição retroativa, revogação, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrescrição da pena, Brasil.pt_BR
dc.titleFim definitivo da prescrição retroativapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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