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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/7040| Título: | A efetividade do princípio da presunção de inocência diante da nova lei de prisão e medidas cautelares n. 12.403, de 04.05.2011 |
| Autor(es): | Morais, Paulo José Iász de Nascimento, Felipe Pinheiros |
| Palavras-chave: | Flagrante, prisão, Brasil.;Medida cautelar, Brasil.;Prisão preventiva, Brasil.;Princípio da inocência, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2011 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Jurídica, São Paulo, v. 59, n. 408, p.125-133, out. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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