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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/7062| Título: | Lei nº 12.403/2011: o artigo 310 do CPP e a inafiançabilidade na visão do STF |
| Autor(es): | Marcão, Renato |
| Palavras-chave: | Prisão em flagrante, Brasil.;Fiança penal, aspectos constitucionais, Brasil.;Prisão em flagrante, legislação, alteração, Brasil.;Liberdade provisória, Brasil.;Prisão cautelar, Brasil.;Prisão em flagrante, Brasil.;Medida cautelar, Brasil.;Crime inafiançável, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2011 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Jurídica, São Paulo, v. 59, n. 406, p. 69-75, ago. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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