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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/7138| Título: | As obrigações tributárias e os consórcios de sociedades: necessidade de interpretação restritiva da Lei nº 12.402/2011 |
| Autor(es): | Tomazette, Marlon |
| Palavras-chave: | Obrigação tributária, Brasil.;Legislação tributária, interpretação.;Consórcio, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2011 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 10, n. 119, p. 63-74, nov. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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