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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal)
por
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Data do documento
Título
Autor(es)
2015-10
Menores e bebidas alcoólicas: a esclarecedora Lei 13.106/2015
Cabette, Eduardo Luiz Santos
2016-06
Marco legal da primeira infância : primeiras impressões sobre a Lei 13.257/2016.
Oliveira, Leonardo Alves de
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Autor
1
Cabette, Eduardo Luiz Santos
1
Oliveira, Leonardo Alves de
Assunto
1
Adolescente, legislação, Brasil.
1
Bebida alcoólica, consumo, contro...
1
Contravenção penal, legislação, b...
1
Infância, projeto de lei, Brasil.
1
Menor, legislação, Brasil.
Data do Documento
1
2015
1
2016
Tipo
2
Artigo
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