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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal)
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2020-06
Inviabilidade da aplicação da medida cautelar prevista no inciso VI do artigo 319 do Código de processo penal quando se trata de mandato eletivo : independência do poder legislativo. Inexistência de previsão constitucional. Princípio da taxatividade em matéria penal. Distinção entre cargo e função.
Fischinger, José Francisco
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Função pública, suspensão, legisl...
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Mandato eletivo, afastamento, leg...
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Prisão cautelar, legislação, Brasil.
Data do Documento
1
2020
Tipo
1
Artigo
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