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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal)
por
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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-06
A impossibilidade de realização de interceptação telefônica pelo Ministério Público
Padilha, Antônio Carlos Pacheco
;
Lopes, Fábio Motta
2012-10
O enriquecimento ilícito do agente público, a Comissão de Reforma do Código Penal, os crimes contra a administração pública e o desvio de recursos públicos: breves anotações
Lessa, Sebastião José
2020-08
A tipicidade penal do fracionamento de procedimento licitatório.
Leitão Junior, Joaquim
;
Cardoso, João Gabriel
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Autor
1
Cardoso, João Gabriel
1
Leitão Junior, Joaquim
1
Lessa, Sebastião José
1
Lopes, Fábio Motta
1
Padilha, Antônio Carlos Pacheco
Assunto
1
Crime contra a administração públ...
1
Desvio de recursos públicos, Brasil.
1
Dispensa de licitação, Brasil.
1
Enriquecimento ilícito, Brasil.
1
Gestor público, responsabilidade,...
1
Ilícito administrativo, Brasil.
1
Interceptação telefônica, Brasil.
1
Licitação, parcelamento, Brasil.
1
Prova ilícita, Brasil.
1
Reforma penal, Brasil.
1
Servidor público, criminalização,...
1
Tipo penal, Brasil.
Data do Documento
2
2012
1
2020
Tipo
3
Artigo
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