Página de Busca
Adicionar filtros:
Utilizar filtros para refinar o resultado de busca.
- Anterior
- 1
- Próximo
Resultado 1-1 de 1.
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2016-08 | Lei nº 13.281/2016 : aplicação de pena restritiva de direito, conforme o novo art. 312-A do Código de trânsito brasileiro. | Marcão, Renato |