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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2021-02 | Comentários ao artigo 316 do Código de processo penal brasileiro. | Leite, Gisele |
2021-04 | Mudanças no Código brasileiro de trânsito. | Costa, Arthur Rioboo da; Leite, Gisele |
2021-08 | Criminalização do stalking (perseguição obsessiva). | Leite, Gisele |