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Data do documentoTítuloAutor(es)
2013-09As licitações: princípio do formalismo X princípio da razoabilidadeCopola, Gina
2016-07Limites da discricionariedade administrativa : a apreciação do mérito do ato discricionário pelo poder judiciário : uma visão de vanguarda ou afronta ao princípio da separação dos poderes?Copola, Gina
2016-07Princípio da juridicidade como limite à discricionariedade administrativa.Carvalho, Thiago de Paula; Jacuru, Victor Aguiar
2012-10Regulamentação da lei: competência administrativaLima, Manoel Hermes de
2013-12Crimes contra a administração pública: corrupção passiva (simples e qualificada). Corrupção passiva e ato de ofício. Qualidade da prova. Transgressão disciplinar. Vantagem indevida. Infração formal. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Legalidade e proporcionalidadeLessa, Sebastião José
2017-08A inaplicabilidade da Lei de improbidade administrativa em casos de simples violação ao princípio da legalidade.Lopes Filho, Alexandre Pacheco
2013-03Empregada de autarquia. Dispensa sem justa causa. EstabilidadeCreuz, Luís Rodolfo Cruz e
2016-10Agências reguladoras : um discurso pela constitucionalidade do poder normativo das agências.Medeiros, Jackson Tavares da Silva de; Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
2012-09A impossibilidade de restituição ao erário de valores indevidamente recebidos por servidores públicos de boa-féViegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
2012-07O dever do servidor público de restituir à administração valores indevidamente recebidos: análise legal e jurisprudencialGoulart, Henrique Gouveia de Melo

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