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Data do documentoTítuloAutor(es)
2013-07O princípio da publicidade no procedimento licitatório: uma crítica à Lei nº 12.462/2011 sob a perspectiva democráticaFreitas, Gabriela Oliveira
2017-02A vigência das regras de licitação da nova lei das estatais.Torres, Ronny Charles Lopes de
2017-07As demarcações dos convênios administrativos estabelecidas pelo artigo 116 da Lei nº 8.666/19931.Bittencourt, Sidney
2015-08A teoria da desconsideração da personalidade jurídica e a possibilidade (ou não) de sua aplicação pela administração pública nas licitações e nos contratos administrativosPanizzon, Suélen Breda
2013-02Sistema de registro de preços e "carona": passado, presente e futuro à luz de decisões antigas e recentes do TCUSantana, Jair Eduardo
2015-11Regime diferenciado de contratações públicas e a publicidade do orçamento estimadoAnjos, Thamiris Cristina Pereira dos; Reis, Luciano Elias
2014-02Imposição de marca para aquisição de cartuchos e toners de impressoras pela administração pública: posicionamento do TCE/SPBonavolontá, Renata Lopes de Castro
2019-09A importância da especificação do objeto para prevenir vícios de improbidade administrativa no processo licitatório.Lacerda, Daniel Pires; Belmonte, Giovanna da Franca
2019-10O emprego do princípio da fiscalização no procedimento licitatório como manifestação do primado da participação da sociedade civil.Rangel, Tauã Lima Verdan
2020-02O princípio da liberdade econômica e sua aplicabilidade nas concessões remuneradas de uso de bens do domínio público patrimonial.Dotti, Marinês Restelatto

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