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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)
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Título
Autor(es)
2014-01
A prescrição administrativa e o poder punitivo da administração federal: um esforço da compreensão acerca do dispositivo na (des)conhecida Lei nº 9.873/1999
Araújo, Alan Pereira de
2020-09
Uma contribuição à compreensão do processo administrativo sancionador da Agência Nacional de Aviação Civil : ANAC.
Araújo, Alan Pereira de
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Assunto
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Data do Documento
1
2014
1
2020
Tipo
2
Artigo
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