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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)
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2014-01
A prescrição administrativa e o poder punitivo da administração federal: um esforço da compreensão acerca do dispositivo na (des)conhecida Lei nº 9.873/1999
Araújo, Alan Pereira de
2018-12
O processo administrativo sancionador do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan.
Araújo, Alan Pereira de
2020-09
Uma contribuição à compreensão do processo administrativo sancionador da Agência Nacional de Aviação Civil : ANAC.
Araújo, Alan Pereira de
2022-08
O poder de polícia e a taxa de fiscalização da Agência Nacional de Aviação Civil.
Araújo, Alan Pereira de
2021-11
A prescrição administrativa e o poder punitivo da Administração federal: revisitando e evoluindo a compreensão acerca do disposto na Lei nº 9.873/1999.
Araújo, Alan Pereira de
2022-01
O Inmetro e as taxas de origem metrológica.
Araújo, Alan Pereira de
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Poder de polícia, Brasil.
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Administração pública, fiscalizaç...
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Ato administrativo, vigência, dou...
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Processo administrativo, Brasil.
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1
Aviação civil, regulação, históri...
1
Crédito tributário, Brasil.
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Taxa de fiscalização, Brasil.
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Tombamento, jurisprudência, Brasil.
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