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Data do documentoTítuloAutor(es)
2013-12A responsabilidade civil da administração pública por atos jurisdicionaisFerreira, Hélio Rios
2017-06Do conflito da Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) com a Lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), no que pertine à responsabilidade da pessoa jurídica privada : antinomia jurídica.Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2015-10Do conflito da lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) com a lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), no que pertine à responsabilidade da pessoa jurídica privada - Antinomia jurídicaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2017-12O agente ímprobo segundo o art. 3º. da Lei de improbidade administrativa.Zockun, Maurício
2016-08Responsabilidade objetiva civil na Lei anticorrupção : análise sobre as sanções de perdimento de bens, direitos ou valores e as de suspensão ou interdição das atividades empresariais.Saibro, Henrique; Weber, Guilherme
2017-09O elemento subjetivo na improbidade administrativa : por uma responsável motivação das decisões judiciais.Pereira, Flávio Henrique Unes; Cammarosano, Márcio
2016-04Responsabilidade civil do Estado brasileiro e os dilemas das ações regressivas e blindagens institucionais.Senhoras, Elói Martins; Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
2016-11A responsabilidade extracontratual objetiva do Estado em acidentes ciclísticos : uma análise relacionada à mobilidade urbana de Belo Horizonte.Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo; Melo, Igor Reingard Leão de
2018-12A responsabilidade civil do Estado e a denunciação da lide em face do agente público sob a ótica do novo Código de processo civil.Bone, Leonardo Castro de; Delfino, Marcos Vinícius Messner
2020-01Algumas anotações sobre recente desastre ambiental ocorrido no litoral brasileiro.Romano, Rogério Tadeu

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