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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2018-01 | O nepotismo na jurisprudência do STF. | Andrade, Fábio Martins de |
2018-09 | Os princípios da segurança jurídica e da eficiência sob a perspectiva da Lei nº 13.655/2018 (LINDB). | Andrade, Fábio Martins de |