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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)
por
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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-08
Delegação do poder de sanção a associação privada com viés público: o caso da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
Araújo, Luiz Eduardo Diniz
2011-04
Marcos normativos do setor elétrico
Araújo, Luiz Eduardo Diniz
2012-03
Controle judicial da atividade normativa das agências reguladoras
Araújo, Luiz Eduardo Diniz
2012-04
O princípio do non bis in idem no âmbito do processo administrativo sancionador
Araújo, Luiz Eduardo Diniz
;
Rosa, Raíssa Roese da
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Autor
1
Rosa, Raíssa Roese da
Assunto
2
Sanção administrativa, Brasil.
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Administração pública, controle j...
1
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1
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1
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1
Princípio da legalidade.
1
Princípio da proporcionalidade.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Regulação jurídica, empresa, Brasil.
1
Sanção administrativa, legislação...
1
Sanção penal, Brasil.
Data do Documento
3
2012
1
2011
Tipo
4
Artigo
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