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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)
por
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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-06
A Lei 12.830/2013 e os fundamentos de sua constitucionalidade : inteligência dos arts. 144, parágrafo 4º, e 129 da Constituição federal : funções distintas do "parquet" e da polícia judiciária dirigida por delegados : investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-la.
Martins, Ives Gandra da Silva
2012-09
A função do delegado de polícia é função pertinente à carreira jurídica: emenda constitucional que equipare subsídios a outras carreiras jurídicas públicas não fere cláusulas pétreas: parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
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Autor
2
Martins, Ives Gandra da Silva
Assunto
1
Cláusula pétrea, Brasil.
1
Emenda constitucional, Brasil.
1
Igualdade salarial, Brasil.
1
Inquérito policial, Brasil.
1
Ministério público, poderes e atr...
1
Polícia judiciária, parecer, Brasil.
1
Servidor público, Brasil.
1
Subsídios, parecer, Brasil.
Data do Documento
1
2012
1
2016
Tipo
2
Artigo
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