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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)
por
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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-09
A impossibilidade de restituição ao erário de valores indevidamente recebidos por servidores públicos de boa-fé
Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
2012-07
O dever do servidor público de restituir à administração valores indevidamente recebidos: análise legal e jurisprudencial
Goulart, Henrique Gouveia de Melo
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Autor
1
Goulart, Henrique Gouveia de Melo
1
Viegas, Cláudia Mara de Almeida R...
Assunto
2
Administração pública, Brasil.
2
Princípio da legalidade, Brasil.
2
Servidor público, responsabilidad...
1
Boa-fé, restituição, Brasil.
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Remuneração, restituição, Brasil.
1
Remuneração, restituição, jurispr...
1
Remuneração, restituição, jurispr...
Data do Documento
2
2012
Tipo
2
Artigo
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