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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)
por
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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-05
A impossibilidade de aplicação da Lei nº 12.440/2011 aos contratos firmados antes de sua vigência
Miranda, Ciro Carvalho
2023-06
Relevância e urgência da Medida provisória que prorrogou o prazo de eficácia de legislação anterior à Lei n° 14.133/2021.
Pereira Junior, Jessé Torres
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Autor
1
Miranda, Ciro Carvalho
1
Pereira Junior, Jessé Torres
Assunto
1
Ab-rogação, Brasil.
1
Certidão negativa, Brasil.
1
Contrato administrativo, legislaç...
1
Derrogação, Brasil.
1
Débito trabalhista, Brasil.
1
Licitação, Brasil.
1
Medida provisória, Brasil.
1
Revogação de legislação, Brasil.
Data do Documento
1
2020 - 2023
1
2012 - 2019
Tipo
2
Artigo
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