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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)
por
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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-02
Uso de bens públicos : matéria de interesse local : autonomia local para disciplinar.
Rigolin, Ivan Barbosa
2020-03
Uma análise dogmática quanto ao uso de bens públicos afetados a particulares.
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
;
Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha
2022-09
Uso de bem público. Concessão, permissão e autorização : na Lei nº 14.133/2021.
Rigolin, Ivan Barbosa
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Autor
2
Rigolin, Ivan Barbosa
1
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
1
Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha
Assunto
2
Autorização de uso, Brasil.
2
Concessão de uso, Brasil.
1
Bens públicos, administração, Bra...
1
Bens públicos, Brasil.
1
Bens públicos, utilização, Brasil.
1
Competência municipal, Brasil.
1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Direito administrativo, Brasil.
Data do Documento
1
2016
1
2020
1
2022
Tipo
3
Artigo
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