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Data do documentoTítuloAutor(es)
2017-09Mandatos sucessivos com interrupção : prescrição da ação de improbidade.Carvalho Filho, José dos Santos
2017-09A prescrição nas ações de improbidade administrativa : questões atuais.Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
2011-04Considerações sobre a infração administrativa continuada e os sistemas do conhecimento do ato e da consumação do atoFrota, Hidemberg Alves da
2011-03A natureza jurídica do prazo para o exercício do poder disciplinar da administração pública: considerações sobre a prescrição e a decadência na teoria geral do direito administrativo e do direito civilFrota, Hidemberg Alves da
2011-03A responsabilização dos dirigentes de partidos políticos por atos de improbidade e a lacuna legal quanto à prescriçãoSilva, Carlos Henrique Rodrigues da
2017-04Condenação penal em segunda instância e a perda de cargo público.Lídice, Roberta
2017-09Os vinte e cinco anos da Lei de improbidade administrativa e o Estado democrático de direito : uma reflexão sobre os temas de relevância.Copola, Gina
2017-09O particular na Lei de improbidade administrativa : capacidade ativa, legitimidade passiva e regime prescricional.Accioly, João Pedro
2021-02O papel dos tribunais de contas no registro das aposentadorias e pensões.Martins, Bruno Sá Freire
2019-03A responsabilidade civil do Estado pela má conservação das vias de trânsito.Ferreira, Waldênia Araújo; Paula, José Geraldo Gonçalves de

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