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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)
por
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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-07
O dever do servidor público de restituir à administração valores indevidamente recebidos: análise legal e jurisprudencial
Goulart, Henrique Gouveia de Melo
2012-07
Devolução de remuneração recebida indevidamente por erro da administração ou em razão da decisão judicial cassada
Ávila, Marcelo Roque Anderson Maciel
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Autor
1
Goulart, Henrique Gouveia de Melo
1
Ávila, Marcelo Roque Anderson Maciel
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Administração pública, controle, ...
1
Boa-fé, Brasil.
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Brasil. Tribunal de Contas da Uni...
1
Dever, Brasil.
1
Fazenda pública, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Princípio da legalidade, proteção...
1
Remuneração, restituição, jurispr...
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Data do Documento
2
2012
Tipo
2
Artigo
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