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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2017-02 | A Lei complementar nº 100 e os reais motivos de sua elaboração. | Capobiango, Cid |
2022-06 | Alcance e conteúdo do artigo 19 e § 1º do ADCT da Constituição de 1988. | Harada, Kiyoshi |